Famílias catarinenses que tenham registrado gestações múltiplas com três ou mais nascimentos tem, desde dezembro de 2010, direito a receber do Estado, mensalmente e por cada nascido, a quantia de R$ 357,00 até o sexto ano de vida. Mas apesar da importância da lei para as famílias que tem custos elevados com as despesas com os múltiplos nascimentos, ela ainda não chega e todas as famílias, especialmente aquelas cujos nascimentos se deram antes da promulgação da lei. E ampliar o direito para outras famílias ainda não contempladas é o objetivo do Projeto de Lei que apresentamos na Assembléia Legislativa.
A intenção é permitir que crianças de gestação múltipla que nasceram antes da edição da lei possam receber o benefício até que completem os seis anos previstos em lei. Existem crianças que nasceram dias antes da lei, por exemplo, e que não recebem o benefício porque a lei determina que ela só vale para nascidos a partir dela. Pela proposta, a lei passará a beneficiar crianças que ainda não completaram seis anos e nasceram antes da lei.
Um dos casos recentes é dos quíntuplos da família Batista Voss, de Braço do Norte, que nasceram no dia 20 de agosto de 2010, quatro meses antes da promulgação da lei 15.390. Pela legislação aprovada, os quíntuplos não recebem o benefício concedido pelo Estado e essa situação, que pode ser a mesma de outras famílias, é que pretendemos mudar. Se for aprovada, a mudança vai permitir que famílias como a de Braço do Norte recebam o benefício até as crianças completarem os seis anos. Elas só não poderão receber retroativamente desde o nascimento, mas a partir do requerimento que apresentarem. O projeto de lei encontra-se atualmente na Comissão de Constituição e Justiça, a única comissão permanente a qual será submetido antes de ir para votação em plenário.
A intenção é permitir que crianças de gestação múltipla que nasceram antes da edição da lei possam receber o benefício até que completem os seis anos previstos em lei. Existem crianças que nasceram dias antes da lei, por exemplo, e que não recebem o benefício porque a lei determina que ela só vale para nascidos a partir dela. Pela proposta, a lei passará a beneficiar crianças que ainda não completaram seis anos e nasceram antes da lei.
Um dos casos recentes é dos quíntuplos da família Batista Voss, de Braço do Norte, que nasceram no dia 20 de agosto de 2010, quatro meses antes da promulgação da lei 15.390. Pela legislação aprovada, os quíntuplos não recebem o benefício concedido pelo Estado e essa situação, que pode ser a mesma de outras famílias, é que pretendemos mudar. Se for aprovada, a mudança vai permitir que famílias como a de Braço do Norte recebam o benefício até as crianças completarem os seis anos. Elas só não poderão receber retroativamente desde o nascimento, mas a partir do requerimento que apresentarem. O projeto de lei encontra-se atualmente na Comissão de Constituição e Justiça, a única comissão permanente a qual será submetido antes de ir para votação em plenário.
Nenhum comentário:
Postar um comentário