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terça-feira, 21 de outubro de 2014

José Nei é relator do projeto que cria novas promotorias e cargos no MPSC

Na reunião semanal da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira, apresentamos parecer em alguns projetos importantes para Santa Catarina. Destacamos a aprovação, por unanimidade, do Projeto de Lei Complementar (PLC) 22/2014, na condição de relator da matéria proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O projeto visa a criação de novas promotorias de Justiça e cargos na estrutura do órgão. A proposta contempla a criação de promotorias nas comarcas de Orleans, Trombudo Central, Dionísio Cerqueira, Garopaba, Jaguaruna e Turvo. Importante ação para o setor jurídico do nosso Estado. 


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