Na reunião semanal da Comissão
de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira, apresentamos parecer em
alguns projetos importantes para Santa Catarina. Destacamos a aprovação, por
unanimidade, do Projeto de Lei Complementar (PLC) 22/2014, na condição de
relator da matéria proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O
projeto visa a criação de novas promotorias de Justiça e cargos na estrutura do
órgão. A proposta contempla a criação de promotorias nas comarcas de Orleans,
Trombudo Central, Dionísio Cerqueira, Garopaba, Jaguaruna e Turvo. Importante
ação para o setor jurídico do nosso Estado.
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