Reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Alesc, nesta manhã, tratou da proposta de emenda à constituição apresentada pelo deputado Antonio Aguiar e subscrita por outros deputados e que propõe que recursos dos duodécimos dos poderes Judiciário e Legislativo e ainda do Ministério Público e Tribunal de Contas espontaneamente devolvidos ao Poder Executivo sejam destinados ao Fundo Estadual de Saúde. O projeto, que estava sob nossa responsabilidade para parecer, recebeu nosso voto pela admissibilidade, ou seja, foi aceito para que possa continuar sua tramitação pelas demais comissões.
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