O governador Raimundo Colombo sancionou, na noite de quarta-feira, durante solenidade realizada em Braço do Norte, o projeto de Lei que apresentamos e que modifica a redação da Lei 15.390, que trata do auxílio financeiro para as famílias com registro de gestações múltiplas com três ou mais nascimentos. A lei, aprovada em 2010, estabelece que famílias que registram gestações múltiplas terão auxílio no valor mensal de R$ 357,00 por filho até que completem seis anos. Mas o direito só era válido para os nascimentos verificados a partir da promulgação da lei. Com a mudança de nossa autoria, as famílias que registraram gestações múltiplas antes da lei, mas que os filhos ainda não completaram seis anos, também terão direito ao recurso.
É o caso da família dos quíntuplos de Braço do Norte, que nasceram dois meses antes da promulgação da lei e, por isso, não tinham direito ao benefício. Assim, corrigimos uma injustiça. Antes de chegar para a análise do Governador, o projeto de lei recebeu aprovação da Comissão de Constituição e Justiça e do plenário da Assembléia.
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