Com aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e, agora há pouco,
também no Plenário da Assembleia Legislativa, segue para o Governo do
Estado o Projeto de Lei 531.1/2015, com o substitutivo global que
apresentamos para proteger as APAEs catarinenses da queda de arrecadação
do Fundo Social. A Lei Julio Garcia, já bem conhecida, é a principal
fonte de recursos para as nossas escolas especiais. Mas, nos últimos
anos, o Fundo Social tem arrecadado menos, diminuindo o repasse
para as APAEs e afetando serviços e projetos de ampliação e melhoria.
Somente no ano passado foram cerca de R$6 milhões a menos. O Governo
cumpre a lei ao fazer o repasse, mas a arrecadação está em queda. O que
estamos propondo através deste substitutivo é criar um piso de repasse,
calculado a partir da média dos anos de 2014, 2015 e 2016, e que
resultaria num valor anual de R$27 milhões. Se o Fundo Social, sozinho,
não chegar a este valor, o Governo do Estado deve complementar. Mas se o
Fundo Social tiver incremento e voltar a arrecadar, se preserva o que
diz a Lei Julio Garcia sobre os percentuais de repasse. A matéria segue
para avaliação do Governo, para decidir sobre a sua sanção.
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