Aprovado projeto de Lei que isenta municípios de taxa ambiental

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta terça-feira o Projeto de Lei 77/2015, que apresentamos para alterar a Lei 14.262, de 2007 e isentar os municípios catarinenses do pagamento de taxas referentes às etapas de licenciamento ambiental na extração de lavra a céu aberto por escavação, quando para utilização própria nos serviços de manutenção e melhoria das estradas municipais. A utilização das chamadas cascalheiras é uma solução viável para que as prefeituras possam melhorar as condições das estradas, principalmente no interior dos municípios mas que acaba prejudicada em função do alto custo das taxas necessárias para a regularização das cascalheiras. A lei não altera nenhuma etapa de licenciamento nem reduz nenhuma exigência feita pelos órgãos ambientais, somente retira as taxas cobradas das prefeituras.